Ministério Público recomendou para que as Prefeituras isentem IPTU de Templos que cultuam Religiões Africanas.

Um assunto ligado ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, o IPTU, gerou polêmica no Mato Grosso do Sul. Isso porque o Ministério Público do Estado recomendou ao Secretário Municipal da Receita da cidade de Campo Grande (MS), a garantia de que templos que cultuam religiões com matrizes na cultura afro brasileira também sejam imunes ao imposto.

O responsável por esse pedido foi o Promotor de Justiça Eduardo Franco Cândia, que solicitou que, do proprietário ou dono do imóvel, seja exigido somente uma declaração de responsabilidade predial. O argumento utilizado pelo Promotor é de que, de acordo com a Constituição Federal, não é permitido a cobrança de imposto sobre patrimônio, renda e serviços relacionados a templos de culto, independente de religião. Dessa forma, isto representa o direito à liberdade em relação à consciência e crença de cada um.

Levando isso em conta, foi alegado pelo mesmo que a Secretaria Municipal da Receita estaria exigindo de terreiros relacionados aos grupos de umbanda e candomblé, documentos como a Ata de Posse da Diretoria, Cartão do CNPJ e Estatuto de Constituição da Instituição. Conforme Cândia, estes são documentos insignificantes aos templos com matrizes afro brasileiras, uma vez que os tratados são normalmente orais e informais.

Dessa forma, foi solicitado ainda que o Secretário Municipal de Receita atue com medidas administrativas que sejam necessárias para que os proprietários e donos de templos sejam absolvidos de débitos relacionados aos tributos. Com isso, acabaria-se abolindo qualquer eventual valor fiscal referente ao IPTU de seus imóveis declarados e tidos como templos relacionados à religião, independente de matriz e credo. Isso, desde que os documentos atendam aos princípios impostos pelo decreto municipal sobre o assunto.

É esperado ainda que a cópia dos atos administrativos que eventualmente serão adotados seja encaminhada para a 67ª Promotoria de Justiça, no prazo de até trinta dias, contando a partir do recebimento desta. Com isso, espera-se a execução ou não da recomendação feita sobre a extinção do imposto.

Apesar de ser um pedido formal, o município tem o direito e poderá decidir desfavoravelmente a essa, caso julgue o ato inconstituicional. Caso isso aconteça, o Ministério Público poderá ainda ingressar na Justiça com uma ação civil pública para recorrer da decisão.

Kellen Kunz





CONTINUE NAVEGANDO: